SDI-1 rejeita pagamento retroativo a anistiado demitido no governo Collor

Os efeitos financeiros da anistia devem ser considerados somente a partir do efetivo retorno do anistiado ao trabalho.

Acusado deve permanecer preso por constranger testemunhas

O crime de homicídio qualificado é equiparado a hediondo, impondo, pela periculosidade, a segregação cautelar do autor.

Indenização por tortura durante regime militar pode ser pedida a qualquer tempo

As ações de indenização por danos derivados de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar são imprescritíveis.

Morte acidental de militar deve ser coberta por seguradora

O autor da ação inicial, o pai do militar, afirma nos autos que a morte do filho ocorreu em 24 de fevereiro de 2005 e acrescenta que a mãe dele também foi inscrita como beneficiária.

Compromisso de Compra e Venda. Depósito do imóvel

Modelo de Petição.

Negado habeas-corpus a um dos acusados de fornecer drogas em festas rave do RJ

Negado HC a médico suspeito de abuso sexual contra crianças

Defesa de Pimenta Neves tenta no STJ impedir prisão do jornalista

STJ nega habeas-corpus a auditor fiscal preso por extorquir caminhoneiros

TJ mantém sentença sobre habite-se sem o recolhimento do ISS

Servidora não consegue reenquadramento no cargo de auditor fiscal do Tesouro Nacional

Desapropriações não dependem de prévia aprovação da Câmara Legislativa do DF, diz STF

STF dá provimento a recurso do PFL em ação contra a União

Primeira fase do Exame de Ordem aprova 12,94% dos inscritos

Para TJ, exame ocular é restrito a oftalmologista

TST confirma direito de telefônico a adicional de periculosidade

Permanecerá preso médico condenado a 114 anos por abusos a adolescentes

Recusa de desmembramento de imóvel constitui ato abusivo

Recurso administrativo contra multa da Receita Federal só é admitido com depósito prévio

2ª Turma mantém prisão de ex-empregado do "Comendador"